PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Título da fonte: | Temiminos Revista Científica |
Texto Completo: | http://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/27 |
Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade refletir para uma interpretação crítica e construtiva do princípio da precaução tomando-se por base a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil prevista no PNDH3. Propõe-se a construção de um discurso visando a influenciar o processo de tomada de decisões públicas que se refiram ao desenvolvimento do princípio da precaução como um princípio jurídico-político orientador não somente da política ambiental, como também das políticas públicas em Direitos Humanos, instalando o debate necessário envolvendo todos os atores sociais no marco da democracia participativa, e não meramente representativa. |
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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAISdireitos humanos; princípio da precaução; participação pública.O presente trabalho tem por finalidade refletir para uma interpretação crítica e construtiva do princípio da precaução tomando-se por base a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil prevista no PNDH3. Propõe-se a construção de um discurso visando a influenciar o processo de tomada de decisões públicas que se refiram ao desenvolvimento do princípio da precaução como um princípio jurídico-político orientador não somente da política ambiental, como também das políticas públicas em Direitos Humanos, instalando o debate necessário envolvendo todos os atores sociais no marco da democracia participativa, e não meramente representativa.Faculdade CNEC Ilha do Governador2013-11-04info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionhttp://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/article/view/27Temiminós Revista Científica; v. 2, n. 2 (2013); 93-113reponame:Temiminos Revista Científicainstname:NEICEinstacron:NEICEAutores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultâneo licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho on line (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).info:eu-repo/semantics/openAccessCoimbra, Clarice Helena de Miranda2019-02-23T12:34:13Zhttp://www.cnecrj.com.br/ojs/index.php/temiminos/oai2317-7764opendoar:null2019-02-23 19:03:30.169Temiminos Revista Científica - NEICEtrue |
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O presente trabalho tem por finalidade refletir para uma interpretação crítica e construtiva do princípio da precaução tomando-se por base a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil prevista no PNDH3. Propõe-se a construção de um discurso visando a influenciar o processo de tomada de decisões públicas que se refiram ao desenvolvimento do princípio da precaução como um princípio jurídico-político orientador não somente da política ambiental, como também das políticas públicas em Direitos Humanos, instalando o debate necessário envolvendo todos os atores sociais no marco da democracia participativa, e não meramente representativa. |
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Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultâneo licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho on line (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre). info:eu-repo/semantics/openAccess |
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