A faina do legislador europeu em termos de taxas do IVA : o compromisso entre receita, simplicidade e justiça fiscais

• Autor(a) principal: Reis, Rita Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38135
• topic: IVA; Taxas de IVA; Multiplicidade de taxas; Taxa única; União Europeia; VAT; VAT taxes; Multiplicity of taxes; Single tax; European Union; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação visa analisar a relevância da estrutura de taxas no bom funcionamento de um imposto geral sobre o consumo ou despesas como é o caso do imposto sobre o valor acrescentado em vigor, com carácter obrigatório, por opção do legislador europeu, dentro da Comunidade Europeia. Não obstante a temática ser mais geral, ou seja, ser discutível qualquer que seja o modelo de IVA em qualquer um dos mais de 160 países que a nível mundial o adotaram, como aliás, em qualquer imposto indireto. Contrapondo as suas vantagens e desvantagens do imposto, é aspeto basilar e muito discutido a questão da sua regressividade, característica que resultaria minorada quando, se traga para a sua economia, não uma taxa única abrangendo todo o consumo, mas antes uma diferenciação de taxas que permita sujeitar consumos básicos, essenciais ou de mérito, a taxas reduzidas, e consumos supérfluos ou de luxo a taxas agravadas, atuando em articulação com uma taxa dita normal para os restantes consumos. Abordaremos esta temática, nos aspetos que a fundamentam, e daremos conta do que tem sido, neste contexto, a posição das entidades europeias desde a inicial implementação do imposto até aos dias que vivemos e aquilo que se perspetiva em termos de futuro. Brevemente, daremos “voz” aos respetivos reflexos no IVA português e concluiremos com uma posição crítica a respeito.