Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal, Prates, Laura Spyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42670
Resumo: Trata- se de parecer.
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