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1

Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2011

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2

(In)fidelidade partidária : aspectos jurídico-políticos e posicionamento jurisprudencial

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2007

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3

Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda públic...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2005

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4

Convênio IPSEMG. Termo de acordo administrativo de parcelamento de débito firmado no final do mandato. Vedações impostas pelo art. 42, da LRF. Inaplicabilidade. Conseqüências decor...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2005

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5

Contratação direta para realização de concurso público, remunerada com a taxa de inscrição

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2011

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6

Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. In...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2005

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7

Copasa MG. Legalidade da renovação antecipada do contrato. Possibilidade de revisão de cláusulas. Banco Itaú. Legalidade da contratação

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2005

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8

Concurso público. Edital. Constituição da República. Lei orgânica do município de ***. Leis federais nº 4.717/65, nº 8.429/92 e nº 8.666/93. Lei estadual mineira nº 869/52. Lei mun...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2005

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9

Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta d...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2005

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10

Propaganda institucional. Ano eleitoral. Proibição nos três meses que antecedem o pleito. Contratos de publicidade anteriores. Suspensão. Placas e outdoors. Remoção

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2004

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11

Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2004

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12

Seguro de acidente do trabalho. Alíquota. Regulamento do Ministério da Previdência Social. Variação conforme grau de risco da atividade preponderante. Real grau de risco. Necessida...

by Rodrigues, Tais Erthal

Published 2013

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13

A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral

by Antonio, Alice Barroso de

Published 2012

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14

Servidor público. Gratificação. Nível superior. Lei municipal. Revogação tácita

by Castro, José Nilo de

Published 2008

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15

Fixação de subsídio para os agentes políticos municipais. Iniciativa de lei. Princípio da anterioridade e da anterioridade eleitoral. Considerações

by Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Published 2012

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16

Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do...

by Castro, José Nilo de

Published 2009

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17

Contratação de engenheiro. Pagamento por meio da Secretaria de Educação ou com recursos advindos do FUNDEB. Possibilidade desde que a obra ou reforma seja relativa a estabeleciment...

by Castro, José Nilo de

Published 2010

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18

Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Reten...

by Castro, José Nilo de

Published 2010

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19

Placas inaugurais de obras constando o logotipo da atual administração municipal e nome das autoridades responsáveis. Bens municipais. Publicidade institucional. Caracterização de...

by Castro, José Nilo de

Published 2010

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20

Transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. Convênio. Ano eleitoral - Período vedado. Art. 73, da Lei nº 9.504/97. Realiza...

by Castro, José Nilo de

Published 2010

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