Uso ou fruição por pessoa física ou jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na cidade do Rio de Janeiro = Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janeiro city
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Saddy, André2022-06-13T23:28:02Z2022-06-13T23:28:02Z2022Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 117-128, abr./jun. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165643Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-06-13T21:19:47Z No. of bitstreams: 2 uso_fruicao_pessoa_saddy.pdf: 1041875 bytes, checksum: ff5ae1f3923559a556a45c836caa48a6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-06-13T23:28:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) uso_fruicao_pessoa_saddy.pdf: 1041875 bytes, checksum: ff5ae1f3923559a556a45c836caa48a6 (MD5)Made available in DSpace on 2022-06-13T23:28:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) uso_fruicao_pessoa_saddy.pdf: 1041875 bytes, checksum: ff5ae1f3923559a556a45c836caa48a6 (MD5) Previous issue date: 2022Revista dos TribunaisBem da UniãoBens da UniãoPropriedade da UniãoPróprio nacionalBem públicoBens do EstadoBens do municípioBens dominicaisCoisa públicaPatrimônio públicoPropriedade do governoPropriedade públicaRes publicaCláusula excessivaCláusula exorbitanteCláusula extravaganteCláusula leoninaCláusula onerosaCláusula opressivaCláusula vexatóriaContrato de rescisãoContrato, rescisãoRescisãoRescisão de contratoRescisão do contratoPatrimônio da União, locação, Rio de Janeiro (RJ)Bens públicos, locação, Rio de Janeiro (RJ)Concessão de uso, Rio de Janeiro (RJ)Locação comercial, Rio de Janeiro (RJ)Cláusula abusiva, Rio de Janeiro (RJ)Rescisão contratual, Rio de Janeiro (RJ)Uso ou fruição por pessoa física ou jurídica de bem público concedido à iniciativa privada: o contrato de concessão de uso do Complexo Marina da Glória na cidade do Rio de Janeiro = Use or enjoyment by individuals or legal entities of public good granted to the private sector: the contract for concession use of the Marina da Glória Complex in Rio de Janeiro cityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTuso_fruicao_pessoa_saddy.pdf.txtuso_fruicao_pessoa_saddy.pdf.txttext/plain39210http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/165643/3/uso_fruicao_pessoa_saddy.pdf.txt6fa086fa4c48af23dccc4a9b0988cbf8MD53ORIGINALuso_fruicao_pessoa_saddy.pdfuso_fruicao_pessoa_saddy.pdfapplication/pdf1041875http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/165643/1/uso_fruicao_pessoa_saddy.pdfff5ae1f3923559a556a45c836caa48a6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/165643/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1656432023-06-20 15:09:01.688oai:localhost:2011/165643Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-06-20T18:09:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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