Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Araujo, Christiane Flores de, Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227
Resumo: Trata-se de parecer.
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