Concorrência Pública nº 01/2007. Fase de habilitação. Recursos interpostos pelas empresas inabilitadas. Edital não impugnado. Decadência do direito. Legalidade do valor do capital social integralizado exigido. Indeferimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37667
Resumo: Trata-se de parecer.
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