Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro Município. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Tais Erthal
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39376
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Rodrigues, Tais ErthalCastro, José Nilo de2011-07-11T11:11:44Z2011-07-11T11:11:44Z2005-07RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de. Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro município. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39376>. Acesso em: 24 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39376Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre questões de natureza tributária referentes às cobranças de IPTU e de ISSQN, bem como à concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal das empresas.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-24T22:01:46Z No. of bitstreams: 1 cobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdf: 165923 bytes, checksum: b2993191f7c6bed192ef09b74266b036 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-11T11:11:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdf: 165923 bytes, checksum: b2993191f7c6bed192ef09b74266b036 (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-11T11:11:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdf: 165923 bytes, checksum: b2993191f7c6bed192ef09b74266b036 (MD5) Previous issue date: 2005-07Revista brasileira de direito municipalImposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrançaImposto sobre serviços (ISS), cobrançaCompetência tributária dos municípios, BrasilParecerCobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro Município. Possibilidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdfcobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdfapplication/pdf165923http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39376/1/cobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdfb2993191f7c6bed192ef09b74266b036MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39376/2/license.txt14e36457fbf3da9b67c17647bb0ac141MD52TEXTcobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdf.txtcobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdf.txttext/plain44434http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39376/3/cobranca_iptu_proprietario_rodrigues.pdf.txtbc2b196d3313a62955a95e2c10cb7311MD532011/393762015-08-10 15:32:39.056oai:localhost:2011/39376Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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