IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calcini, Fábio Pallaretti
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102745
Resumo: Comentário ao RE 583.712/SP do Supremo Tribunal Federal.
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Calcini, Fábio Pallaretti
Imposto sobre operações financeiras (IOF), jurisprudência
Título mobiliário, jurisprudência
Princípio da anterioridade, jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 153, V], jurisprudência
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, jurisprudência
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