Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo de2011-06-30T13:53:50Z2011-06-30T13:53:50Z2005-10CASTRO, José Nilo de. Doação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064>. Acesso em: 13 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39064Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade da venda de terreno doado pela administração pública a congregação, conforme lei municipal. Opina sobre a possibilidade de fazer permuta de imóveis pertencentes ao Município e qual seria o procedimento adequado.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-13T22:30:52Z No. of bitstreams: 1 doacao_publico_municipal_castro.pdf: 88421 bytes, checksum: fffd4645eeee82fb8bce5ad2c5f4521c (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-30T13:53:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 doacao_publico_municipal_castro.pdf: 88421 bytes, checksum: fffd4645eeee82fb8bce5ad2c5f4521c (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-30T13:53:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 doacao_publico_municipal_castro.pdf: 88421 bytes, checksum: fffd4645eeee82fb8bce5ad2c5f4521c (MD5) Previous issue date: 2005-10Revista brasileira de direito municipalBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]Bens imóveis, doação, BrasilBens imóveis, doação, revogação, BrasilBrasil. [Lei de licitação (1993)]ParecerDoação de bem público municipal imóvel. Desvio de finalidade. Impossibilidade de revogação da doaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdoacao_publico_municipal_castro.pdfdoacao_publico_municipal_castro.pdfapplication/pdf88421http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39064/1/doacao_publico_municipal_castro.pdffffd4645eeee82fb8bce5ad2c5f4521cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39064/2/license.txtfef6771d42f7dbf8ccdd0613c594766bMD52TEXTdoacao_publico_municipal_castro.pdf.txtdoacao_publico_municipal_castro.pdf.txttext/plain12718http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39064/3/doacao_publico_municipal_castro.pdf.txt9de27acb9e4c62588e2d3b65db24f95fMD53THUMBNAILCapa.jpgCapa.jpgimage/jpeg6240http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39064/4/Capa.jpg9dbbe1ca66c55d0ea19e67c22a51de61MD542011/390642017-05-31 13:07:28.855oai:localhost:2011/39064Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-05-31T16:07:28Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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