O acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Magalhães, Ana Luiza de Carvalho M.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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