Efeitos jurídicos do silêncio positivo no direito administrativo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saddy, André
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31192
Resumo: Adentra no conceito da forma de atuação da Administração no exercício de seu mister, particularizando a atividade no campo deôntico e não deôntico, ambos relevantes ao Direito e inseridos na forma de atuação administrativa em face da realização de seu propósito de promover o bem estar. Nesse prisma, centra foco no fato de que a atividade administrativa, por vezes e por várias razões, silencia inerte em face de seu dever de agir, analisando, ato contínuo, os reflexos disso para própria Administração e seus administrados.
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