Concessão de direito real de uso. Considerações gerais. Análise sob o prisma da legislação aplicável às condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral. Poder de propulsão do Município. Programas econômicos. Vedação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Nascimento, Vanessa Lima, Rodrigues, Tais Erthal, Antonio, Alice Barroso de, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Resumo: Trata-se de parecer.
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