Discricionariedade administrativa e controle judicial : a vinculação pelos princípios

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Main Author: Oliveira, Aline Silva de
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Afirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública. Aborda os conceitos de discricionariedade administrativa e de mérito administrativo. Apresenta ainda diferentes posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência.
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