Comentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco STF [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Vilela, Danilo Vieira2016-03-31T20:51:51Z2016-03-31T20:51:51Z2015Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 961, p. 460-474, nov. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99073Comentário ao AgRg na AC 3.031/PE do Supremo Tribunal FederalMinistro Relator: Luiz FuxSubmitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2015-11-23T18:00:03Z No. of bitstreams: 1 medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf: 1003374 bytes, checksum: 754d815abc36d15b064939b0d97dadff (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-31T20:51:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf: 1003374 bytes, checksum: 754d815abc36d15b064939b0d97dadff (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-31T20:51:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf: 1003374 bytes, checksum: 754d815abc36d15b064939b0d97dadff (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015MEDIDA CAUTELAR – Suspensão da inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes utilizado pela União – Admissibilidade – Anotação realizada em desobediência ao princípio do devido processo legal – Necessidade de instauração de tomada de contas especial para reconhecer em definitivo as irregularidades – Neutralização da ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade – Aplicabilidade do princípio da intranscendência subjetiva das sanções que se impõe.Revista dos TribunaisCadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, jurisprudênciaCadastro de inadimplente, jurisprudênciaComentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco STF [Jurisprudência comentada]Comentários ao agravo regimental na Ação Cautelar 3.031 – Pernambuco Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALmedida_cautelar_suspensao_vilela.pdfmedida_cautelar_suspensao_vilela.pdfapplication/pdf1003374http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99073/1/medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf754d815abc36d15b064939b0d97dadffMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99073/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTmedida_cautelar_suspensao_vilela.pdf.txtmedida_cautelar_suspensao_vilela.pdf.txttext/plain52623http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99073/3/medida_cautelar_suspensao_vilela.pdf.txtc88aadc0690e480b59e3a4389d890570MD532011/990732016-04-01 00:32:54.572oai:localhost:2011/99073Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-04-01T03:32:54Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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