Aspectos Polêmicos do Instituto da Readaptação Funcional no Âmbito da Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Mário Sales
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/142
Resumo: O tema da readaptação funcional tem comumente suscitado controvérsias no âmbito da Administração Pública, sendo por vezes objeto de demandas judiciais ajuizadas por servidores e empregados públicos em face dos órgãos e entidades das diversas esferas da federação. Com efeito, embora a readaptação funcional normalmente conte com previsão legislativa nos estatutos que regem o funcionalismo público dos entes federativos pátrios, não raro ocorre que sua disciplina legal seja omissa no que tange a vários aspectos importantes relacionados ao tema. Tendo em vista tal circunstância, e considerando ainda que a doutrina pátria referente à matéria é reduzida e a jurisprudência dissonante, o presente estudo visa a oferecer uma contribuição ao intérprete/aplicador do direito na elucidação de questões relevantes e polêmicas atinentes ao instituto.
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