A necessidade da fiscalização e controle dos contratos nas relações entre o Terceiro Setor e a administração pública

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Autor(a) principal: Coimbra, Vera Lúcia Alves Ferreira
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9946
Resumo: As entidades do Terceiro Setor estão em constante crescimento no Brasil, e com isso se faz necessário um estudo aprofundado sobre a sua origem, a forma de como se relacionam com a Administração Pública para uma atuação efetiva na prestação de serviços públicos de relevante interesse social. Objetivando entender um pouco mais o Terceiro Setor e sua importância no cenário econômico atual, buscar-se-á analisar as formas de avenças entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, bem como sua atuação, a questão da aplicação ou não do princípio licitatório, que ainda não é pacífica entre os doutrinadores, como também, as questões relacionadas à regulamentação jurídica, e a fiscalização e o controle exercido pela Administração Pública na gestão dos recursos repassados as entidades do Terceiro Setor.
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Objetivando entender um pouco mais o Terceiro Setor e sua importância no cenário econômico atual, buscar-se-á analisar as formas de avenças entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, bem como sua atuação, a questão da aplicação ou não do princípio licitatório, que ainda não é pacífica entre os doutrinadores, como também, as questões relacionadas à regulamentação jurídica, e a fiscalização e o controle exercido pela Administração Pública na gestão dos recursos repassados as entidades do Terceiro Setor.The third sector organizations are constantly growing in Brazil, and this is an in-depth study is needed about its origin, the form of how they relate to public administration for effective performance in public service delivery of relevant social interest. Aiming to understand a little more the third sector and its importance in the current economic scenario, will be sought to analyze the forms of agreements among public authorities and the third sector and its activities, the question of whether or not the bidding principle, it is not yet peaceful among scholars, but also issues related to legal regulation and supervision and control exercised by the public authorities in the management of funds transferred Third Sector entities.Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-29T21:13:53Z No. of bitstreams: 1 VeraLúciaAlvesFerreiraCoimbra.pdf: 437350 bytes, checksum: 5564fc3633e9965dc25e47e9dba8568a (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-01T14:05:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VeraLúciaAlvesFerreiraCoimbra.pdf: 437350 bytes, checksum: 5564fc3633e9965dc25e47e9dba8568a (MD5)Made available in DSpace on 2017-09-01T14:05:05Z (GMT). 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