A possibilidade de regulação penal de ilícitos cometidos através da imprensa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Marcelo de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9321
Resumo: This thesis analyzes the ADPF 430 decision of the consequences for press crimes in Brazil. Sought to demonstrate that there is a special category of crimes committed through the press and that regardless of whether the judgment of ADPF 130 have revoked the press law in Brazil , the existence of limits on the exercise of press freedom does not imply censorship. He sought to demonstrate that there are offenses that are committed by the press and they no longer have legal provision from the repeal of the press law in Brazil, contributing to the legal uncertainty.
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