INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413
Resumo: O presente artigo é uma breve análise do art. 123, do CTN, sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública com o intuito de examinar a distinção essencial entre o dever e a responsabilidade, para apontar a adequada interpretação da norma em referência.
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