Conceitos jurídicos indeterminados e sua margem de livre apreciação legal

• Autor(a) principal: Saddy, André
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/43

CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E SUA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO LEGAL Resumo: O presente trabalho visa evidenciar que a subjetividade ou autonomia pública é distinta da clássica discricionariedade, abordando o surgimento de tal concepção, a superação da ideia de que tais conceitos era incontroláveis, as distintas correntes que admitiam ou não uma margem de livre apreciação isenta do controle judicial, a localização da margem de livre apreciação nos componentes lógico-estruturais da norma jurídica, para em seguida, estabelecer uma concepção de termo legal ou conceito jurídico indeterminado evidenciando as distintas incerteza semântica responsáveis pelas dificuldades de determinação dos sentidos normativos focando em especial na errônea ideia da discricionariedade técnica. Também se abordará o conceito de prognose e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados. Por fim, estudar-se-á a estrutura dos conceito jurídicos indeterminados, a teoria da multivalência ou da duplicidade e a teoria da univocidade ou da unicidade para concluir com nossa posição quanto aos conceitos jurídicos indeterminados.Palavras-chaves: Conceitos Jurídicos Indeterminados; Mérito Administrativo; Discricionariedade Administrativa; Discricionariedade Técnica; Autonomia Pública.CONCEPTS INDETERMINATE AND MARGIN OF YOUR FREE ASSESSMENT Abstract: This study aims to show that subjectivity or public autonomy is distinct from classical discretion, addressing the emergence of such a conception, overcoming the idea that such concepts was uncontrollable, the different currents that admitted or not a margin of discretion exempt from control judicial, the location of the margin of discretion in the logical-structural components of the rule of law, to then establish a conception of legal term or indeterminate legal concept, demonstrating the distinct semantic uncertainty responsible for the difficulties of determining the normative meanings focusing in particular on erroneous technical idea of discretion. It also will address the concept of prognosis and its relation to the indeterminate legal concepts. Finally, it will be studied the structure of indeterminate legal concept, the theory of multivalency or duplicity and the theory of univocity or uniqueness to complete with our position on indeterminate legal concepts.Keywords: Indeterminate Legal Concepts; Administrative law; Administrative discretion; Discretion technique; Public autonomy.Data da submissão: 08/05/2016                   Data da aprovação: 12/06/2016