As mutações da (in)disponibilidade do interesse público nos acordos de não persecução civil

• Autor(a) principal: Hatje, Bruna Schommer
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271682
• topic: Interesse público; Administração pública; Public interest; Unavailability; Legal-administrative regime; Consensuality; Consensual public administration; Sanctioning administrative law

O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos fundamentos do Direito Administrativo brasileiro. O tema tem sido debatido atualmente em decorrência das alterações legislativas que giram a respeito da consensualização do Direito Administrativo sancionador, por existir debates se a realização de acordos na esfera punitiva da Administração violaria ou não o princípio da indisponibilidade do interesse público. Com as incertezas legislativas que permeiam as leis de improbidade e a lei anticorrupção tanto nas suas formas originais como suas posteriores alterações, o debate sobre a observância ou não do interesse público e o respeito a sua indisponibilidade se tornaram centro de discussões em face de tais mutações legislativas. É nessa problemática e retrospectiva histórica das alterações legislativas que está o cerne do presente trabalho, com objetivo de analisar a harmonização do princípio da indisponibilidade do interesse público no decorrer das alterações legislativas com o fenômeno da consensualização do Direito Administrativo sancionador. Para tanto, no primeiro momento serão analisados o conteúdo jurídico do interesse público e o princípio da sua indisponibilidade, que guia e delimita o direito administrativo. Na sequência, analisar-se-á o instituto dos acordos de não persecução civil nas ações administrativas sancionadoras, fazendo-se um paralelo temporal entre a evolução e mutações das leis de improbidade administrativa e da lei anticorrupção. Ao final, foi analisado a fim de se identificar de limitações e condicionantes da relação consensual e o interesse público em voga.