Novo Fundeb : aperfeiçoado e permanente para contribuir com os entes federados na oferta educacional

Bibliographic Details
Main Author: Castioni, Remi
Publication Date: 2021
Other Authors: Cardoso, Monica Aparecida Serafim, Cerqueira, Leandro de Borja Reis
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional da UnB
Download full: https://repositorio.unb.br/handle/10482/40241
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Summary: O artigo busca refletir acerca do futuro do novo Fundeb e as perspectivas para o financiamento da educação básica, visto que, para além de um direito, a educação é também um investimento. Por tal razão, a Constituição estabelece, como condição indispensável, a disponibilidade de recursos financeiros necessários para que cada ente da federação possa oferecê-la com qualidade. Com recorte na discussão atual do novo Fundeb, será abordado o resultado desse processo ocorrido nas duas casas legislativas (Câmara e Senado), alicerçado em mais de três anos de debate público, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 108/2020 e, consequentemente, a consolidação do Fundeb como política permanente, inscrita na Constituição Federal com um desenho aprimorado.
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