Um diálogo entre a judicialização e o poder executivo nas ações de medicamentos em face da dignidade da pessoa humana
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4420 |
Resumo: | O presente estudo aborda a judicialização do Poder Executivo nas ações que visam a concessão de medicamentos a pessoas necessitadas em face da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, faz uma breve análise da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quanto às suas autonomias funcional, administrativa e financeira, bem como às atribuições que cabem a cada um para verificar se está havendo quebra do princípio da separação dos poderes entre o Judiciário e o Executivo nas demandas de medicamentos. Para tanto, são conceituados os direitos fundamentais sociais e analisada a efetivação do direito à saúde e os argumentos constitucionais utilizados pelos magistrados do TJ/RS para a efetivação desse direito nas demandas judiciais, de forma a conceituar e dimensionar a dignidade da pessoa humana. Por fim, examina-se o número de ações de concessão de medicamentos e de valores bloqueados nas contas do Estado do RS em razão de decisões judiciais, comparando-os com os valores destinados à saúde. Destaca-se, ainda, o posicionamento do Poder Judiciário na judicialização da saúde como forma de assegurar esse direito positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
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O presente estudo aborda a judicialização do Poder Executivo nas ações que visam a concessão de medicamentos a pessoas necessitadas em face da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, faz uma breve análise da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quanto às suas autonomias funcional, administrativa e financeira, bem como às atribuições que cabem a cada um para verificar se está havendo quebra do princípio da separação dos poderes entre o Judiciário e o Executivo nas demandas de medicamentos. Para tanto, são conceituados os direitos fundamentais sociais e analisada a efetivação do direito à saúde e os argumentos constitucionais utilizados pelos magistrados do TJ/RS para a efetivação desse direito nas demandas judiciais, de forma a conceituar e dimensionar a dignidade da pessoa humana. Por fim, examina-se o número de ações de concessão de medicamentos e de valores bloqueados nas contas do Estado do RS em razão de decisões judiciais, comparando-os com os valores destinados à saúde. Destaca-se, ainda, o posicionamento do Poder Judiciário na judicialização da saúde como forma de assegurar esse direito positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
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