REMISSÕES E ANISTIAS FISCAIS SOB O ENFOQUE DA MORAL TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS RENÚNCIAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO NOS ANOS DE 2017 E 2018 E SUAS PROJEÇÕES PARA 2019 E 2020
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Argumentum (Marília. Online) |
Texto Completo: | http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1118 |
Resumo: | As remissões e anistias tributárias representam renúncias fiscais de grandes quantidades de recursos. No Governo Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018, foram anistiados e remidos 83,456 bilhões de reais, por meio de quatro leis. O presente estudo objetiva analisar a relação entre as anistias concedidas pelo governo federal nos anos de 2017 e 2018 e suas projeções para os anos de 2019 e 2020, bem como a moral tributária, por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. A moralidade tributária está relacionada ao agir do Estado e do contribuinte, e deve ser baseada na capacidade contributiva, a qual está ligada à renda, ao mínimo existencial e ao tratamento com igualdade. Remissão e anistia são renúncias tributárias, sendo que a remissão é o perdão do tributo, enquanto a anistia está relacionada à infração e sua renúncia. O uso das anistias e remissões, mesmo que legalmente instituídas, pode ferir a moralidade tributária quando seus fins não levam em conta o interesse público ou são meramente arrecadatórios, ou quando ferem a capacidade contributiva e a igualdade tributária. |
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REMISSÕES E ANISTIAS FISCAIS SOB O ENFOQUE DA MORAL TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS RENÚNCIAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO NOS ANOS DE 2017 E 2018 E SUAS PROJEÇÕES PARA 2019 E 2020As remissões e anistias tributárias representam renúncias fiscais de grandes quantidades de recursos. No Governo Federal do Brasil, nos anos de 2017 e 2018, foram anistiados e remidos 83,456 bilhões de reais, por meio de quatro leis. O presente estudo objetiva analisar a relação entre as anistias concedidas pelo governo federal nos anos de 2017 e 2018 e suas projeções para os anos de 2019 e 2020, bem como a moral tributária, por meio da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. A moralidade tributária está relacionada ao agir do Estado e do contribuinte, e deve ser baseada na capacidade contributiva, a qual está ligada à renda, ao mínimo existencial e ao tratamento com igualdade. Remissão e anistia são renúncias tributárias, sendo que a remissão é o perdão do tributo, enquanto a anistia está relacionada à infração e sua renúncia. O uso das anistias e remissões, mesmo que legalmente instituídas, pode ferir a moralidade tributária quando seus fins não levam em conta o interesse público ou são meramente arrecadatórios, ou quando ferem a capacidade contributiva e a igualdade tributária. Argumentum Journal of LawRevista Argumentum - Argumentum Journal of LawRodrigues, Hugo Thamir; Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)Paludo, Vívian; Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)2020-09-07info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1118Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 2 (2020): MAI.-AGO./2020; 687-705Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 2 (2020): MAI.-AGO./2020; 687-7052359-68801677-809Xreponame:Revista Argumentum (Marília. Online)instname:Universidade de Marília (Unimar)instacron:UNIMARporhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1118/785Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-08T11:28:50Zoai:ojs.201.62.80.75:article/1118Revistahttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/indexhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/oaimari.santiago@terra.com.br||revistaargumentumunimar@gmail.com2359-68801677-809Xopendoar:2020-09-08T11:28:50Revista Argumentum (Marília. Online) - Universidade de Marília (Unimar)false |
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