Agências reguladoras: participação cidadã no seu controle e gestao como forma de combate à captura

• Autor(a) principal: Martinez Perez Filho, Augusto [UNESP]
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/98932
• topic: Direito administrativo - Brasil; Responsabilidade do Estado; Agências reguladoras de atividades privadas; Concessões administrativas; Gestão de empresas - Participação do cidadão; Economia - Participação do cidadão; Prestação de serviços - Regulamentação; Serviço publico; Law

A presente dissertação trata das agências reguladoras e participação cidadã no seu controle e gestão, como forma de combate à captura. Para tanto, fez-se uma incursão histórica sobre a evolução do Estado até a sua conformação atual de Estado-regulador. As agências reguladoras como instrumentos na concretização do modelo de ordem econômica previsto na Constituição Federal são vistas desde as suas origens. Há uma abordagem sobre suas características e a relevância do seu papel no âmbito do direito regulatório. Por sua importância, o fenômeno da captura e as formas de combatê-lo é analisá-lo a partir da experiência do direito norteamericano. A participação cidadã como meio de minimizar a ocorrência da captura é apontada como solução no direito brasileiro, ao lado de outras sugestões como ampliação da quarentena e diversificação de mercado regulado