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Construção de muro de arrimo. Condutas vedadas em ano eleitoral. Consulta ao TRE. Caso concreto. Impossibilidade. Considerações sobre direito de moradia. Ponderações sobre o art. 7...
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2008
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62
Prefeito Municipal. Ordenador de despesas. Conceito. Legislação. Possibilidade de delegação. Secretários municipais
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2010
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63
Transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. Convênio. Ano eleitoral - Período vedado. Art. 73, da Lei nº 9.504/97. Realiza...
por
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,
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Nilo
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Publicado em 2010
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64
Desconstrução do direito administrativo
por
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Nilo
de
Publicado em 2010
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Artigo
65
Licitação. Contrato administrativo. Fornecimento de gêneros alimentícios. Aumento no preço de um dos produtos fornecidos. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Instrumen...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2010
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66
Aquisição de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal. Procedimento licitatório. Exigibilidade. Despesa pública. Prévia dotação orçamentária. Impossibilidade de realização d...
por
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José
Nilo
de
Publicado em 2010
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67
Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portari...
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2010
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68
Incidência. ISS. Local de recolhimento do tributo. *** x YYY. Considerações.
por
Castro
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Nilo
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Publicado em 2010
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69
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de respons...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2010
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70
Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas pela Administração por meio do edital. Mera expectativa de direito à nomeação e à posse. Entendimento pací...
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2010
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Artigo
71
Licitação de bem de informática. Tomada de Preços nº 013/09. Tipo técnica e preço. Fornecimento de programa de software na área de contabilidade pública. Impugnação. Exigência de a...
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2010
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72
Administração municipal. Movimentação e aplicação dos recursos financeiros em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no...
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Nilo
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Publicado em 2010
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73
Alimentação escolar e uniformes escolares. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput do artigo 212 da CR/88. Possibilidade de...
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2010
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Artigo
74
Inmetro. Considerações gerais. Regulamentação. Ausência. Competência concorrente. Princípio da predominância do interesse. Regulamentos técnicos. Legalidade. Poder de polícia....
por
Castro
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Nilo
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Publicado em 2010
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Artigo
75
Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alc...
por
Castro
,
José
Nilo
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Publicado em 2010
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Artigo
76
Paradoxos municipais
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2009
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77
Asfaltamento. Loteamento. Perímetro urbano. Responsabilidade do Município. Inexistente. Política pública. Urbanização. Condutas vedadas em ano eleitoral. Impossibilidade. Ponderaçõ...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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78
Concessão. Prorrogação de licença-maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Impossibilidade.
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2009
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79
Fundeb. Concessão. Abono. Servidores públicos. Professores.
por
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de
Publicado em 2009
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80
Instituição. Previdência complementar. Considerações.
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Publicado em 2009
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