Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa
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Data de Publicação: | 2010 |
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Castro, José Nilo deAlcântara, Pollyana da Silva2011-02-15T11:13:15Z2011-02-15T11:13:15Z2010-01CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35698>. Acesso em: 10 jan. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35698Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por prestadora de serviços de engenharia em automação industrial para que seja minorada por Prefeitura a alíquota incidente sobre a base de cálculo do ISS adotada para os serviços por ela prestados.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-10T14:48:17Z No. of bitstreams: 1 imposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf: 130067 bytes, checksum: 5c63cdb04b85043b99fe5cdf91cbc879 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-15T11:13:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf: 130067 bytes, checksum: 5c63cdb04b85043b99fe5cdf91cbc879 (MD5)Made available in DSpace on 2011-02-15T11:13:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf: 130067 bytes, checksum: 5c63cdb04b85043b99fe5cdf91cbc879 (MD5) Previous issue date: 2010-01Revista brasileira de direito municipalImposto sobre serviços (ISS), alíquota, redução, BrasilEngenharia industrial, BrasilImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALimposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdfimposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdfapplication/pdf130067http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35698/2/imposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf5c63cdb04b85043b99fe5cdf91cbc879MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35698/3/license.txtf3345d37b37914b1f400a2193d8dcbafMD53TEXTimposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf.txtimposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf.txttext/plain27936http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35698/4/imposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf.txt01ccd168e73c5edee661d47d505b826bMD542011/356982015-08-10 15:32:42.872oai:localhost:2011/35698Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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