Licitação. Contrato administrativo. Fornecimento de gêneros alimentícios. Aumento no preço de um dos produtos fornecidos. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Instrumento adequado. Âmbito de aplicação dos limites do §1º do art. 65 da Lei nº 8.666. Não aplicação na hipótese de recomposição da equação econômico-financeira. Impacto orçamentário. Considerações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35662
Resumo: Trata-se de parecer.
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