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Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componente...

por Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de

Publicado em 2020

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Meio ambiente: Termo de ajustamento de conduta. Revisão no que tange as medidas de recomposição ambiental em razão de superveniência de lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Termo...

por Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de

Publicado em 2020

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Necessidade de imposição prévia da pena de advertência antes da aplicação da multa administrativa ambiental é tema discutido em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comenta...

por Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de

Publicado em 2022

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Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de unidade de conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas [Jurispr...

por Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de

Publicado em 2023

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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "ha...

por Perri, Mariana de Carvalho

Publicado em 2019

Outros Autores: “...Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de...”
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