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Condenação ao pagamento de multa a título de “indenização”, em razão de construção de prédios de apartamentos localizados em entorno de imóvel tombado, é extra petita, pois não há...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2023
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Artigo
2
É imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais em operações urbanas consorciadas [Jurisprudência comentada]
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2023
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Artigo
3
Suprema Corte permite a ampliação das hipóteses de cessão de bens da União, desde que seja demonstrado o interesse público ou social [Jurisprudência comentada]
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2021
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Artigo
4
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que autoriza a emissão de licença ambiental e a supressão de vegetação em área de mata atlântica e de zona costeira [Juri...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2022
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Artigo
5
STJ, proposta de afetação no Recurso Especial 1.854/MG (2019/0327189-0), 1ª Seção, rel. Min. Manoel Erhardt, j. 12.04.2022, DJe 03.05.2022 [Jurisprudência comentada]
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2022
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Artigo
6
Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado [Jurisprudência comentada]
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2023
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Artigo
7
STJ, Recurso Especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 [Jurisprudência comentada]
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2024
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Artigo
8
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, inform...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2017
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Artigo
9
Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proib...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2017
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Artigo
10
Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Nor...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cicero
de
Publicado em 2016
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Artigo
11
Dano ambiental. Ocorrência. Casas de veraneio construídas em área de proteção permanente causando supressão da vegetação local. Situação consolidada pelo tempo que não tem o condão...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2015
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Artigo
12
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irr...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2021
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Artigo
13
É cabível a demolição e remoção de intervenções de construção realizadas em bem particular, ainda que não tombado, quando o imóvel é notoriamente um patrimônio histórico, cultural...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2021
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Artigo
14
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas [Jurisprudência comentada...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2021
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Artigo
15
Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na áre...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2021
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Artigo
16
A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d’água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2021
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Artigo
17
Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2020
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Artigo
18
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2020
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Artigo
19
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas [Jurisprudência comentada]
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2020
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Artigo
20
Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não ter...
por
Sá
,
Alessandra
Almeida
Neves
Cícero
de
Publicado em 2022
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