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A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442
por
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A reforma da previdência sem simetria
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Restrições aos direitos fundamentais
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por
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Neto
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Críticas sobre o princípio do seguro prudente de Dworkin. A comparação entre os sistemas de saúde no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do princípio da proibição da omiss...
por
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Direito Comparado Brasil: México
por
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Publicado em 2019
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7
A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências; atuação do Ministério Público Eleitoral
por
Torres
Neto
,
Benedito
Publicado em 2020
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8
O Ministério Público e a visão Niklas Luhmann
por
Torres
Neto
,
Benedito
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9
O Ministério Público na defesa da democracia
por
Paula, Alexander Diniz de
Publicado em 2019
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