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1

A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF 442

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2020

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2

A reforma da previdência sem simetria

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2020

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3

Restrições aos direitos fundamentais

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2019

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4

A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF nº 442

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2020

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5

Críticas sobre o princípio do seguro prudente de Dworkin. A comparação entre os sistemas de saúde no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do princípio da proibição da omiss...

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2020

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6

Direito Comparado Brasil: México

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2019

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7

A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências; atuação do Ministério Público Eleitoral

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2020

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8

O Ministério Público e a visão Niklas Luhmann

por Torres Neto, Benedito

Publicado em 2020

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9

O Ministério Público na defesa da democracia

por Paula, Alexander Diniz de

Publicado em 2019

Outros Autores: “...Torres Neto, Benedito...”
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