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1
As limitações ao poder de tributar e a relação jurídica sancionatória
por
Aleluia
,
Erick
Calheiros
Publicado em 2016
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Trabalho de conclusão de curso
2
O controle jurisdicional das multas tributárias
por
Aleluia
,
Erick
Calheiros
Publicado em 2022
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Dissertação
3
ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E SEUS IMPACTOS NA EXTRAFISCALIDADE
por
DE SOUZA, CECILIA PRISCILA
Publicado em 2021
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