As limitações ao poder de tributar e a relação jurídica sancionatória

• Autor(a) principal: Aleluia, Erick Calheiros
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33988
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Penalidade; Penalidade pecuniária; Multa; Multa punitiva; Multa demora; Princípio do não-confisco; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da isonomia; Princípio da razoabilidade; Princípio da legalidade; Relação jurídica sancionatória; Norma primária sancionatória; Penalty; Pecuniary penalty; Fine; Punitive fine; Latepayment fine; Principle of non-confiscation; Principle of capacidade contributiva; Principle of tax Isonomy; Principle of reasonableness; Principle of tax legality; Sanctionatory juridical relationship; Sanctionatory primary rule

This paper explores the implications of the correlation between the imposition of penalties and limitations on the power to tax, with emphasis the relationship between the principles of contributory capacity, of non-confiscation, of reasonableness, of tax isonomy and tax legality, and the juridical relationship of sanctioning nature. In this process, will only be approached the sanctionatory primary rules deriving from the noncompliance with the tax obligation or of instrumental duties and providing pecuniary nature as a result of penalties, in order to demonstrate that the constitutional guarantees may behave in different ways, shaping up according to the nature of the legal relationship at issue.