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A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
por
Aguiar
,
Hugo
Silva
de
Publicado em 2019
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Artigo
2
A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
por
Aguiar
,
Hugo
Silva
de
Publicado em 2015
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