A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• Autor(a) principal: Aguiar, Hugo Silva de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Carvalho, Augusto César Leite de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
• Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76
• topic: Estatuto da pessoa com deficiência. Direito fundamental à educação. Dignidade da pessoa humana. Educação inclusiva.

O presente artigo tem por escopo a análise da importância da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para a concretização do direito fundamental à educação da pessoa com deficiência. O advento da referida lei representa marco histórico para a dignidade da pessoa com deficiência, englobando o direito à educação inclusiva. Serão realizadas, em primeiro lugar, observações acerca do direito fundamental à educação – disciplinado nos arts. 6º e 205 a 214 da Constituição Federal –, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, passando-se, então, ao exame do direito à inclusão social das pessoas com deficiência. Ademais, serão feitas considerações acerca do direito à educação inclusiva desse grupo de pessoas, bem como far-se-á estudo sobre os impactos do direito à educação inclusiva da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho, com base nos ditames constitucionais e nas diretrizes internacionais sobre o tema.