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Veiculação de material institucional da prefeitura. Publicidade em ano eleitoral. Circunscrição do pleito. Promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões j...
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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Prefeito Municipal. Ordenador de despesas. Conceito. Legislação. Possibilidade de delegação. Secretários municipais
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Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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3
Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU...
por
Rodrigues, Tais Erthal
Publicado em 2011
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4
Projeto de lei municipal que dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla. Iniciativa da...
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2011
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5
Irredutibilidade de vencimentos. Servidores estáveis. Impossibilidade. Redução dos subsídios dos detentores de cargos comissionados. Possibilidade. Extrapolação dos limites fixados...
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Castro, José Nilo de
Publicado em 2011
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6
Recurso financeiro excedente. Devolução. Independência dos Poderes. Improbidade
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Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alc...
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2010
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