Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Tais Erthal
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Almeida, Carla Cruz Guimarães de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37160
Resumo: Trata-se de parecer.
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