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1
Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
por
Almeida
Neto
,
Francisco
Malaquias
de
Publicado em 2018
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Dissertação
2
Energia elétrica e o princípio da seletividade tributária = Electricity and the principle of selectivity tax
por
Almeida
Neto
,
Francisco
Malaquias
de
Publicado em 2017
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Artigo
3
Reformulação do prazo decadencial tributário = Reformulation of the tax decadencial terms
por
Almeida
Neto
,
Francisco
Malaquias
de
Publicado em 2015
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Artigo
4
(In)constitucionalidade da regra nonagesimal em face do imposto de renda
por
Almeida
Neto
,
Francisco
Malaquias
de
Publicado em 2015
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Artigo
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