Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida Neto, Francisco Malaquias de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338
Resumo: This work has as scope the analysis of the normative limits in the exercise of the tax planning in front of the constitutional rights and guarantees of the taxpayer, since, due to the absence of regulation of the subject in the Brazilian legal system, the interpreter mistakenly starts using legal criteria of the current legislation, based on foreign models in the fight against tax evasion. In this sense, it is proposed to face the concepts of elision, evasion and elusion, in order to delimit its semantic contents and establish the factors in the determination of the legally licit or illicit in the accomplishment of the tax planning before the positive law. In order to do so, emphasis is placed on the fundamental rights of the taxpayer vis-à-vis the constitutional legal rules governing tax activity, since the principle of contributory capacity and fiscal justice are adopted as legal foundations that support the expansion of state supervisory power and legitimacy in disregarding the legal transactions carried out by the taxpayer, which, however, should be strictly adhered to the values of legality and legal certainty, under penalty of subverting the tax constitutional system itself.
id UFAL_01478a423f1997f5d1e66145b4b4e8c7
oai_identifier_str oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/3338
network_acronym_str UFAL
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
repository_id_str
spelling Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscalTax planning and the Fundamental Rights of the Taxpayer: the constitutional limits in the management of taxes and in the fiscal actionDireito tributário – BrasilPlanejamento tributárioDireitos fundamentais - ContribuinteLimites normativosCapacidade contributivaTax Law – BrazilTax PlanningFundamental Rights of the TaxpayerNormative LimitsContributory CapacityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOThis work has as scope the analysis of the normative limits in the exercise of the tax planning in front of the constitutional rights and guarantees of the taxpayer, since, due to the absence of regulation of the subject in the Brazilian legal system, the interpreter mistakenly starts using legal criteria of the current legislation, based on foreign models in the fight against tax evasion. In this sense, it is proposed to face the concepts of elision, evasion and elusion, in order to delimit its semantic contents and establish the factors in the determination of the legally licit or illicit in the accomplishment of the tax planning before the positive law. In order to do so, emphasis is placed on the fundamental rights of the taxpayer vis-à-vis the constitutional legal rules governing tax activity, since the principle of contributory capacity and fiscal justice are adopted as legal foundations that support the expansion of state supervisory power and legitimacy in disregarding the legal transactions carried out by the taxpayer, which, however, should be strictly adhered to the values of legality and legal certainty, under penalty of subverting the tax constitutional system itself.Este trabalho tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que – pela ausência de regulamentação do tema no ordenamento jurídico brasileiro– o intérprete, equivocadamente, passa a utilizar critérios jurídicos destoados da legislação vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate à evasão fiscal. Neste sentido, propõe-se enfrentar os conceitos de elisão, evasão e elusão, a fim de delimitar seus conteúdos semânticos e estabelecer os fatores na determinação do juridicamente lícito ou ilícito na realização do planejamento tributário perante o direito positivo. Para tanto, dá-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face às normas jurídicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justiça fiscal são adotados como fundamentos jurídicos que suportam a ampliação do poder estatal fiscalizatório e a legitimação na desconsideração dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte – o que, todavia, deverá observância rígida aos valores da legalidade e da segurança jurídica, além dos princípios constitucionais inerentes à liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o próprio sistema constitucional tributário.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALIvo, Gabrielhttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400Catão, Adrualdo de Limahttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460Dantas, Frederico Wildson da Silvahttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485Carvalho, Aurora Tomazini dehttp://lattes.cnpq.br/6548335559221130Almeida Neto, Francisco Malaquias de2018-09-27T20:35:15Z2018-08-282018-09-27T20:35:15Z2018-05-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfALMEIDA NETO, Francisco Malaquias de. Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal. 2018. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2018-09-27T20:39:36Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/3338Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2018-09-27T20:39:36Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false
dc.title.none.fl_str_mv Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
Tax planning and the Fundamental Rights of the Taxpayer: the constitutional limits in the management of taxes and in the fiscal action
title Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
spellingShingle Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
Almeida Neto, Francisco Malaquias de
Direito tributário – Brasil
Planejamento tributário
Direitos fundamentais - Contribuinte
Limites normativos
Capacidade contributiva
Tax Law – Brazil
Tax Planning
Fundamental Rights of the Taxpayer
Normative Limits
Contributory Capacity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
title_full Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
title_fullStr Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
title_full_unstemmed Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
title_sort Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal
author Almeida Neto, Francisco Malaquias de
author_facet Almeida Neto, Francisco Malaquias de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Ivo, Gabriel
http://lattes.cnpq.br/7942367062255400
Catão, Adrualdo de Lima
http://lattes.cnpq.br/8192319753819460
Dantas, Frederico Wildson da Silva
http://lattes.cnpq.br/4552437581603485
Carvalho, Aurora Tomazini de
http://lattes.cnpq.br/6548335559221130
dc.contributor.author.fl_str_mv Almeida Neto, Francisco Malaquias de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário – Brasil
Planejamento tributário
Direitos fundamentais - Contribuinte
Limites normativos
Capacidade contributiva
Tax Law – Brazil
Tax Planning
Fundamental Rights of the Taxpayer
Normative Limits
Contributory Capacity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
topic Direito tributário – Brasil
Planejamento tributário
Direitos fundamentais - Contribuinte
Limites normativos
Capacidade contributiva
Tax Law – Brazil
Tax Planning
Fundamental Rights of the Taxpayer
Normative Limits
Contributory Capacity
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description This work has as scope the analysis of the normative limits in the exercise of the tax planning in front of the constitutional rights and guarantees of the taxpayer, since, due to the absence of regulation of the subject in the Brazilian legal system, the interpreter mistakenly starts using legal criteria of the current legislation, based on foreign models in the fight against tax evasion. In this sense, it is proposed to face the concepts of elision, evasion and elusion, in order to delimit its semantic contents and establish the factors in the determination of the legally licit or illicit in the accomplishment of the tax planning before the positive law. In order to do so, emphasis is placed on the fundamental rights of the taxpayer vis-à-vis the constitutional legal rules governing tax activity, since the principle of contributory capacity and fiscal justice are adopted as legal foundations that support the expansion of state supervisory power and legitimacy in disregarding the legal transactions carried out by the taxpayer, which, however, should be strictly adhered to the values of legality and legal certainty, under penalty of subverting the tax constitutional system itself.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-09-27T20:35:15Z
2018-08-28
2018-09-27T20:35:15Z
2018-05-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ALMEIDA NETO, Francisco Malaquias de. Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal. 2018. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338
identifier_str_mv ALMEIDA NETO, Francisco Malaquias de. Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal. 2018. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
url http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Alagoas
Brasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFAL
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Alagoas
Brasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFAL
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instacron:UFAL
instname_str Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
instacron_str UFAL
institution UFAL
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
repository.mail.fl_str_mv ri@sibi.ufal.br
_version_ 1748233735466123264