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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DO LIMITE TEMPORAL DE RETROATIVIDADE
por
Andrade
Rezende
,
Mariane
Publicado em 2023
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2
DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL: EM BUSCA DE UM ACESSO À JUSTIÇA EFICIENTE
por
Andrade
Rezende
,
Mariane
Publicado em 2024
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