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1
O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde: reflexos na atuação judiciária em 2019-2020
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2020
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Artigo
2
A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos = The social councils' institutionalization process in public spending control
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2015
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Artigo
3
Imunidade tributária recíproca: conclusões a partir dos arestos do Superior Tribunal Federal
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2011
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Artigo
4
Segurança jurídica e conformação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2010
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Artigo
5
A vigência aplicativa dos regimes jurisprudenciais e a regra da coisa julgada
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2010
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Artigo
6
Princípio da capacidade contributiva: novas considerações e aspectos conforme a teoria dos princípios
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2009
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Artigo
7
Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
por
Anjos
,
Pedro
Germano
dos
Publicado em 2010
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Dissertação
8
Procedural limitations and legal criteria for the national control of the public budget
por
dos
Anjos
,
Pedro
Germano
Publicado em 2009
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Artigo
9
A filosofia hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas
por
dos
Anjos
,
Pedro
Germano
Publicado em 2009
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Artigo
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