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Medindo o desempenho do Poder Legislativo: o que esperar das câmaras municipais? = Measuring Legislative Branch performance: what to expect from city councils?
por
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Publicado em 2020
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2
As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de direito privado
por
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Publicado em 2010
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3
O princípio da ofensividade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Wrongfulness of conduct and supreme court case law
por
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Nunes
Publicado em 2011
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4
Âmbito constitucional de aplicação do Direito Penal e do Direito Administrativo sancionador = Constitutional spheres of application of Criminal Law and Administrative Law
por
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Nunes
Publicado em 2017
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5
O dever constitucional de não incorrer em "bis in idem": identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal = The constitution...
por
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Sirlene
Nunes
Publicado em 2019
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