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Araújo, Luiz Eduardo Diniz
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1
O controle das agências reguladoras pelo Poder Legislativo = The control of the regulatory agencies by the legislative branch
por
Araujo
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2018
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Artigo
2
A Agência Nacional de Energia Elétrica, o Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elét...
por
Araújo
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2007
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Artigo
3
O princípio do “non bis in idem” no âmbito do processo administrativo sancionador
por
Araujo
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2012
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Artigo
4
O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
por
Araújo
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2007
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Artigo
5
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito.
por
Araújo
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2009
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Artigo
6
Microgeração de energia elétrica : análise comparada
por
ARAUJO
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2021
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Tese
7
Controle da atividade normativa das agências reguladoras
por
ARAUJO
,
Luiz
Eduardo
Diniz
Publicado em 2010
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Dissertação
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