O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142968
Resumo: - Disponível também na Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 181-192, ago. 2007 sob o título "A Agência Nacional de Energia Elétrica, o Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica"
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