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BRITO, Jaime Domingues
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STRECK, Lenio Luiz; ABBOUD, Georges. O que é isto: o precedente judicial e as súmulas vinculantes? 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. 130p.
por
Brito
,
Jaime
Domingues
Publicado em 2014
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Artigo
2
MINORIAS E GRUPOS VULNERÁVEIS: AQUILATANDO AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS PARA OS FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
por
BRITO
,
Jaime
Domingues
Publicado em 2013
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Artigo
3
A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
por
BRITO
,
Jaime
Domingues
Publicado em 2013
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Artigo
4
DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR
por
BRITO
,
Jaime
Domingues
Publicado em 2013
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Artigo
5
Súmulas vinculantes
por
Cambi, Eduardo
Publicado em 2009
Outros Autores:
“
...
Brito
,
Jaime
Domingues
...
”
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Artigo
6
ACESSO À JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL
por
OLIVEIRA, Flávio Luís de
Publicado em 2013
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“
...
BRITO
,
Jaime
Domingues
...
”
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Artigo
7
THE FOUNDATION OF DECISIONS AND THEORY OF LEGAL ARGUMENTATION TO THE BURDEN OF PROOF’S DYNAMIZATION: THE CPC/2015 AND THE SEARCH FOR A CONSTITUTIONALIZED PROCESS
por
Marques, Victória Santos
Publicado em 2021
Outros Autores:
“
...
Brito
,
Jaime
Domingues
...
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