DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRITO, Jaime Domingues
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/890
Resumo: O artigo investiga a possibilidade ou não de o Poder Público vir a suspender o fornecimento de água por falta de pagamento. Destacando que o assunto envolve direito do consumidor em ter o serviço religado uma vez ocorrida a suspensão, o artigo mostra como importante o estudo em torno do remédio jurídico do qual o usuário poderá lançar mão se essa hipótese vier a ocorrer, combatendose assim violação ao direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana.
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