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1
RESTRICTIONS ON THE EXERCISE OF FUNDAMENTAL RIGHTS BY THE OFFENDER IN CRIMINAL AGREEMENTS FROM THE PERSPECTIVE OF LEGAL PATERNALISM
por
Bedê
Freire
Junior
,
Américo
Publicado em 2022
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2
THE NEMO TENETUR SE PRINCIPLE IN CIVIL PROCEDURE. ANALYSIS OF ARTICLE 379 OF THE CPC
por
Bedê
Freire
Júnior
,
Américo
Publicado em 2024
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3
DELAÇÃO PREMIADA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SUJEITO PASSIVO DA PERSECUÇÃO PENAL A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO CONSTANTE NA LEI 12.850/2013
por
Bedê
Freire
Júnior
,
Américo
Publicado em 2017
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4
PERSONAL SEARCH IN PREVENTIVE AND REPRESSIVE POLICING. CONSTITUTIONAL FOUNDATION AND AUTHORIZIGN EVIDENCE STANDARDS
por
Lemgruber, Letícia
Publicado em 2022
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