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A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo d...
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Bezerra
,
Eder
Silva
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Competência para julgar crimes contra a honra praticados por meio da internet: análise do precedente CC 106.625
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Bezerra
,
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