A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8122 |
Resumo: | A má gestão pública e a corrupção, ao longo dos séculos de formação do Estado Brasileiro, vem dilapidando o dinheiro público, afastando a confiança sobre o país, suas instituições e seus agentes públicos, que deveriam zelar pela moralidade e probidade no manuseio da coisa pública. O ius puniendi do Estado, ora como Estado-juiz, ora como Estado-administração, impõe o respeito aos direitos fundamentais das vítimas e acusados. Quanto ao agir do Estado punitivo brasileiro há uma base principiológica e constitucional que sustenta todo o arcabouço montado ao longo desse tempo com vistas a conferir legitimidade e segurança jurídica no combate aos ilícitos praticados contra a Administração Pública de nosso país. A partir dessa base principiológica, que sustenta uma suposta teoria do Direito Administrativo Sancionador, suporta e oferece contenção ao poder punitivo estatal, equilibrando forças contrapostas em litígio, no âmbito administrativo. Acrescenta-se que a Lei de Improbidade Administrativa, como LGIA, e a própria Constituição que traz os direitos fundamentais das vítimas e dos acusados como garantias irrenunciáveis de que o devido processo legal seria o sustentáculo. |
id |
CEUB_8ae6daed2b032de56c948087d97e0e3c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:235/8122 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Bezerra, Eder SilvaGontijo, André Pires2016-02-24T17:33:37Z2016-02-24T17:33:37Z20152016-02-24https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8122A má gestão pública e a corrupção, ao longo dos séculos de formação do Estado Brasileiro, vem dilapidando o dinheiro público, afastando a confiança sobre o país, suas instituições e seus agentes públicos, que deveriam zelar pela moralidade e probidade no manuseio da coisa pública. O ius puniendi do Estado, ora como Estado-juiz, ora como Estado-administração, impõe o respeito aos direitos fundamentais das vítimas e acusados. Quanto ao agir do Estado punitivo brasileiro há uma base principiológica e constitucional que sustenta todo o arcabouço montado ao longo desse tempo com vistas a conferir legitimidade e segurança jurídica no combate aos ilícitos praticados contra a Administração Pública de nosso país. A partir dessa base principiológica, que sustenta uma suposta teoria do Direito Administrativo Sancionador, suporta e oferece contenção ao poder punitivo estatal, equilibrando forças contrapostas em litígio, no âmbito administrativo. Acrescenta-se que a Lei de Improbidade Administrativa, como LGIA, e a própria Constituição que traz os direitos fundamentais das vítimas e dos acusados como garantias irrenunciáveis de que o devido processo legal seria o sustentáculo.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-02-24T17:33:37Z No. of bitstreams: 1 51307799.pdf: 208640 bytes, checksum: eae39f07ba45775a73dc6f42597d682f (MD5)Made available in DSpace on 2016-02-24T17:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 51307799.pdf: 208640 bytes, checksum: eae39f07ba45775a73dc6f42597d682f (MD5)Ius puniendiCorrupçãoLei de improbidade administrativaDireito administrativo sancionadorBase principiológicaA improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8122/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINAL51307799.pdf51307799.pdfapplication/pdf208640https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8122/1/51307799.pdfeae39f07ba45775a73dc6f42597d682fMD51TEXT51307799.pdf.txt51307799.pdf.txtExtracted texttext/plain86901https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8122/3/51307799.pdf.txt0cef8c98d8b224fafd77038f79a2c9c0MD53235/81222019-05-15 17:56:02.531oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-15T17:56:02Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
title |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
spellingShingle |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado Bezerra, Eder Silva Ius puniendi Corrupção Lei de improbidade administrativa Direito administrativo sancionador Base principiológica |
title_short |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
title_full |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
title_fullStr |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
title_full_unstemmed |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
title_sort |
A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado |
author |
Bezerra, Eder Silva |
author_facet |
Bezerra, Eder Silva |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bezerra, Eder Silva |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Gontijo, André Pires |
contributor_str_mv |
Gontijo, André Pires |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ius puniendi Corrupção Lei de improbidade administrativa Direito administrativo sancionador Base principiológica |
topic |
Ius puniendi Corrupção Lei de improbidade administrativa Direito administrativo sancionador Base principiológica |
description |
A má gestão pública e a corrupção, ao longo dos séculos de formação do Estado Brasileiro, vem dilapidando o dinheiro público, afastando a confiança sobre o país, suas instituições e seus agentes públicos, que deveriam zelar pela moralidade e probidade no manuseio da coisa pública. O ius puniendi do Estado, ora como Estado-juiz, ora como Estado-administração, impõe o respeito aos direitos fundamentais das vítimas e acusados. Quanto ao agir do Estado punitivo brasileiro há uma base principiológica e constitucional que sustenta todo o arcabouço montado ao longo desse tempo com vistas a conferir legitimidade e segurança jurídica no combate aos ilícitos praticados contra a Administração Pública de nosso país. A partir dessa base principiológica, que sustenta uma suposta teoria do Direito Administrativo Sancionador, suporta e oferece contenção ao poder punitivo estatal, equilibrando forças contrapostas em litígio, no âmbito administrativo. Acrescenta-se que a Lei de Improbidade Administrativa, como LGIA, e a própria Constituição que traz os direitos fundamentais das vítimas e dos acusados como garantias irrenunciáveis de que o devido processo legal seria o sustentáculo. |
publishDate |
2015 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2016-02-24 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-02-24T17:33:37Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-02-24T17:33:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8122 |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8122 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8122/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8122/1/51307799.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8122/3/51307799.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 eae39f07ba45775a73dc6f42597d682f 0cef8c98d8b224fafd77038f79a2c9c0 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903886475984896 |